Para questões relacionadas com Trocas, Devoluções ou Reembolsos, a equipa de suporte da empresa deve ser contactada através dos seguintes meios:
Email: geral@myportocruz.com
Telefone: +351 220 925 401 (chamada para a rede fixa nacional)
Horário de atendimento: Segunda a Quinta-feira das 09:00 – 17:00; Sexta-feira das 09:00 – 13:00; Fins de semana e Feriados encerrado.
Devoluções, Trocas ou Reembolsos
Loja física
Mais se informa, que a loja física não está legalmente obrigada a aceitar Devoluções ou Trocas por motivos de carácter subjetivo, como sejam, o arrependimento ou a mudança de opinião. Por conseguinte, qualquer troca realizada neste contexto, constituirá uma cortesia comercial da GRAN CRUZ TURISMO, LDA..
Para acionar a garantia ou troca é sempre necessária a apresentação de fatura da respetiva compra.
Loja online
O Cliente tem um prazo de 14 dias, contados da data de receção da encomenda, para solicitar trocas ou devoluções.
A responsabilidade pelos custos de devolução recairá sobre o cliente, salvo nos casos em que a devolução se deva a defeito ou desconformidade do produto.
Exceções ao Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplicará a produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos, nomeadamente, produtos selados que tenham sido abertos após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde, bem como produtos que se deteriorem ou possam expirar rapidamente.
Por conseguinte, sendo o vinho um produto alimentar selado, a GRAN CRUZ TURISMO, LDA., não aceitará a devolução de garrafas cujo selo ou cápsula tenha sido violado ou removido após a entrega (salvo quando seja detetado defeito no vinho como o designado “cheiro a rolha”).
Garantia Legal de Conformidade
A totalidade de produtos comercializados pela GRAN CRUZ TURISMO, LDA., encontra-se abrangida pela garantia legal de conformidade por um prazo de três anos a contar da data de entrega dos mesmos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, contudo existindo defeitos em resultado da inadequada conservação, negligência ou manuseamento impróprio do vinho, por parte do consumidor, após a sua entrega, não será aplicável a garantia de conformidade.
Pelo que, em caso de desconformidade, o cliente tem direito:
- À reparação ou substituição do produto;
- À redução proporcional do preço;
- À resolução do contrato com reembolso integral, nos casos previstos na lei.
- Não obstante, a comunicação de eventuais defeitos ou desconformidades à GRAN CRUZ TURISMO, LDA., por parte do cliente deve ser realizada no prazo máximo de dois meses após a sua deteção, através dos meios indicados no ponto 2. Posteriormente, confirmada a receção da referida comunicação, a GRAN CRUZ TURISMO, LDA., analisará a situação e informará o cliente sobre o procedimento a seguir.
1. Contactar a GRAN CRUZ TURISMO, LDA., pelos meios indicados no ponto 2, dentro dos prazos referidos.
2. Juntar cópia da fatura e indicar o número de encomenda, os motivos da devolução e quais os produtos a devolver.
3. Aguardar confirmação da comunicação e instruções por parte da GRAN CRUZ TURISMO, LDA., antes de proceder ao envio.
A totalidade dos produtos deve ser devolvida em perfeito estado de conservação, sem sinais de utilização indevida, com a embalagem original intacta e selo/cápsula inviolados, sendo o cliente responsável pela eventual desvalorização dos produtos resultante de manuseamento excessivo ou desnecessário. Assim sendo, no caso de devolução por defeito ou desconformidade, a GRAN CRUZ TURISMO, LDA., reserva-se o direito de proceder à verificação do produto, sem que tal suspenda os prazos legais de resposta e respetivo reembolso.
Reembolsos
Os reembolsos serão efetuados através do exato meio de pagamento utilizado na compra original, dentro do prazo máximo de 14 dias, contados após a confirmação da devolução, reservando-se a GRAN CRUZ TURISMO, LDA., o direito de reter o reembolso até à receção dos bens ou da prova do seu envio (salvo acordo com cliente expresso em sentido contrário).
Reclamações e Livro de Reclamações
A GRAN CRUZ TURISMO, LDA., dispõe de um Livro de Reclamações em formato físico, na sua loja, bem como, em formato eletrónico, através da Plataforma do Livro de Reclamações, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Sem prejuízo, em caso de litígio, o consumidor poderá ainda apresentar reclamação junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), enquanto entidade fiscalizadora, ou, em alternativa, junto da o cliente dispõe, de igual modo, da prerrogativa de apresentar uma reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor, através do preenchimento do formulário que se encontra disponível no portal https://www.consumidor.gov.pt/.
Competência para Dirimir Litígios de Consumo
Existindo um litígio de consumo, o consumidor tem ao seu dispor a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente a quem poderá recorrer (o consumidor poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de RAL disponíveis em território nacional, no Portal do Consumidor acessível em https://www.consumidor.gov.pt/.
Neste segmento, considera-se competente para a resolução do litígio a entidade de resolução alternativa de litígios do local da celebração do contrato ou, alternativamente, a entidade de resolução alternativa com competência especializada, que eventualmente possa existir para o setor em concreto.
Na verdade, inexistindo qualquer entidade competente no local da celebração do contrato e sendo a GRAN CRUZ TURISMO, LDA., uma empresa aderente ao Tribunal Arbitral do Consumo (CICAP) e, como tal, contando da listagem oficial de aderentes plenos desta entidade, o consumidor possui, sem qualquer reserva, a possibilidade de recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (designado CICAP), localizado na Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4450-225, Porto, Portugal, com o endereço eletrónico: cicap@cicap.pt, disponível em https://cicap.pt/.
Noutro prisma, para litígios decorrente de compras efetuadas através da loja online por consumidores residente noutro Estado-Membro da União Europeia, existe a possibilidade do consumidor obter o devido apoio na resolução do seu conflito, por meio, da identificação da entidade competente para a sua resolução através do portal oficial da União Europeia, acessível através do link https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_pt, ou, em alternativa, contactar o Centro Europeu do Consumidor.
Salvaguarda Legal e Atualizações
A política que aqui se expõe foi elaborada de acordo com a legislação portuguesa e europeia em vigor, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e a Lei n.º 24/96 de 31 de julho.
Nesta senda, existindo um conflito entre uma disposição desta política e as normas legais imperativas aplicáveis, prevalecem sempre as normas legais, não estando legitimada a GRAN CRUZ TURISMO, LDA., a invocar esta política com o intuito de afastar eventuais direitos legais conferidos, de forma indisponível, ao consumidor, reservando-se a empresa o direito de atualizar a presente política para refletir alterações de carácter legislativo ou regulamentar, sendo as mesmas aplicáveis a todas as compras efetuadas após a publicação destas alterações no site oficial.